TERMO DE ACEITE DO USUÁRIO

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo Novo ParkGold;

1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como “Termos e Condições” ou “Contrato”, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela PARKGOLD, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.447.667/0001-26, por meio de seu aplicativo para smartphones denominado Novo ParkGold.

1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do “Aplicativo” deverá aceitar estes “Termos e Condições”, na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes “Termos e Condições” o interessado passa a ser usuário do “Aplicativo”, sendo, a partir de então, denominado “Usuário”.

1.3. Para se tornar “Usuário”, o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido, e aceitar integralmente este “Contrato”, clicando no botão “Li e Concordo”. Esta ação o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

1.4. As informações presentes no “Aplicativo” poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção “Termos e Condições” localizado no menu principal do “Aplicativo”. O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o “Usuário” continuar usando o “Aplicativo” após mudanças nos “Termos e Condições”, estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.

1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO “APLICATIVO”.

2. Definições adicionais

2.1. PARKGOLD – empresa responsável pela gestão e fiscalização das vagas de estacionamento rotativo na cidade de Vitória/ES.

2.2. AQUISIÇÃO – transação monetária realizada pelo “Usuário” no “Aplicativo”, para compra de créditos digitais para serem utilizados durante a ativação de uma vaga.

2.3. ATIVAÇÃO – transação que ocorre entre o Usuário e PARKGOLD, mediante solicitação do “Usuário” no “Aplicativo”, autorizando o estacionamento e dando início ao tempo de validade do crédito digital, garantindo ao “Usuário” o direito de estacionar o veículo em uma das vagas demarcadas como estacionamento rotativo.

2.4. REGRA DE ESTACIONAMENTO – período de estacionamento válido de acordo com a regra do estacionamento rotativo definida pela PARKGOLD nos diferentes locais da cidade. O CRÉDITO DIGITAL pode ter a validade máxima de 3h .

3. Descrição do Objeto

3.1. O “Aplicativo” possibilita ao “Usuário” a Aquisição e Ativação de crédito digitais para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos na cidade de Vitória/SP.

3.2. O uso do “Aplicativo” deverá ser feito pelo “Usuário” através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores – Internet.

4. Do Cadastro de Usuário e Veículos

4.1. A primeira etapa do cadastro no “Aplicativo” diz respeito ao veículo. Deverão ser informados o Tipo, Placa e Modelo.

4.2. Ao preencher os dados pessoais, o “Usuário” poderá fornecer dados como Pessoa Física ou Jurídica.

4.2.1. Em caso de Pessoa Física, deverá informar Nome, E-mail, CPF e Senha.

4.2.2. Em caso de Pessoa Jurídica, deverá informar Nome/Razão social, E-mail, CNPJ e Senha.

4.2.3. A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

4.3. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo “Usuário” fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.

4.4. A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível.

4.4.1. Caso o “Usuário” desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a função “Definir nova senha” na seção “Editar Cadastro”.

4.5. O “Usuário” poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento, com exceção do CPF ou CNPJ informados no momento do cadastro.

4.5.1. É possível cadastrar novos veículos através da função “Meus veículos” e “Adicionar Veículos” disponível na tela principal do “Aplicativo”.

5. Da Aquisição de créditos

5.1. A compra de créditos poderá ser feita mediante cadastramento de um Cartão de Crédito válido, ou mesmo através de Cartão de Débito. Para isso, o “Usuário” deverá utilizar a opção “Adicionar Crédito”, presente no menu do “Aplicativo”.

5.2. O “Usuário” poderá adquirir créditos antecipadamente, ou fazê-lo no momento que desejar estacionar o veículo. Nesse caso, ocorrerão simultaneamente as etapas de Aquisição e Ativação das vagas

6. Da Ativação de vagas

6.1. Para habilitar o estacionamento em vagas demarcadas como “ROTATIVO”, o “Usuário” precisará fazer o registro do estacionamento através do “Aplicativo”.

6.2. Para fazer um registro, é necessário o saldo suficiente para a referida demanda de tempo na vaga.

6.3. O “Usuário” poderá registrar 30min e no máximo 3 horas em cada vaga.

6.4. O “Usuário” deverá escolher qual veículo deseja fazer a ativação da vaga, usar a função “Registrar Estacionamento”.

6.5. Instantes após o “Usuário” confirmar que deseja mesmo registrar o estacionamento do veiculo, o “Aplicativo” informará se a transação de Ativação da vaga foi bem sucedida ou não.

6.6. Em caso de sucesso, o “Aplicativo” exibirá a tela de confirmação.

6.7. O “Aplicativo” permite o envio de notificações de alerta que o tempo de estacionamento está próximo de acabar.

6.8. Ao expirar o tempo limite do estacionamento, remova o carro do local pois do contrário ele estará irregular e passível de penalidade administrativa.

7. Condições Gerais do Serviço

7.1. O “Usuário” poderá utilizar o “Aplicativo” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

7.2. O “Usuário” declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).

7.3. O “Usuário” declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da “PARKGOLD”.

8. Das Obrigações do Usuário

8.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será estacionado.

8.2. Informar ao “Aplicativo”, sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento.

8.3. Manter seus dados pessoais atualizados no “Aplicativo”, editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.

8.4. Utilizar as funcionalidades do “Aplicativo” ou demais serviços oferecidos pela “PARKGOLD” com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.

8.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o “Aplicativo” assim sugerir;

8.6. Notificar imediatamente a “PARKGOLD”, através dos seus canais de relacionamento por problemas” do “Aplicativo”, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à “PARKGOLD” ou demais Usuários;

8.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da “PARKGOLD”, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.

8.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o “Usuário” declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.

9. Das Obrigações da Distribuidora e Política de Privacidade

9.1. A “PARKGOLD” compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do “Aplicativo”.

9.2. Sobre a coleta e uso de informações pessoais: quando o “Usuário” faz um cadastro em nosso aplicativo, podem ser solicitadas informações pessoais como Nome, Email, CPF e Data de nascimento. Além disso, é solicitado também que se informe a placa dos veículos que você deseja utilizar para estacionamento. No caso de cadastro para pessoa jurídica, será solicitado também a Razão Social e CNPJ (em substituição a Nome e CPF, respectivamente). As informações pessoais que coletamos permitem que o “Usuário” utilize todas as funções do aplicativo, bem como receba de maneira personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados à “PARKGOLD” e seus parceiros diretos. Podemos usar as informações pessoais para confirmar a identidade de um “Usuário, ajudar na identificação, ou determinar que serviços ou produtos são mais adequados ao mesmo.

9.3. Sobre a coleta e uso de informações não pessoais: podemos coletar informações como idioma, código postal, identificador único de dispositivo, localização e fuso horário em que o aplicativo é utilizado, para que possamos entender melhor o comportamento do “Usuário” e melhorar nossos produtos, serviços e comunicação. Caso seja necessário juntar as informações não pessoais com informações pessoais, os dados combinados serão tratados como informações pessoais durante o período que permanecerem combinados.

9.4. Sobre a divulgação a terceiros: podem eventualmente ser disponibilizadas certas informações pessoais a parceiros estratégicos que tenham acordo de confidencialidade com a “PARKGOLD”, com o objetivo de fornecer produtos e serviços para o “Usuário”. Porém, sua conta sempre será regida pelas políticas de privacidade respectivas desta “PARKGOLD”. As informações pessoais serão somente compartilhadas pela “PARKGOLD” para fornecer ou melhorar os produtos, serviços e comunicação ofertados ao “Usuário”.

9.4.1. Eventualmente pode ser necessário – por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais – que a “Distribuidora” revele informações pessoais do “Usuário”. A “PARKGOLD” também poderá revelar informações sobre o “Usuário” se identificar que a revelação é necessária para cumprimento dos Termos e condições da plataforma. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, a “PARKGOLD” poderá compartilhar ou transferir as informações pessoais e/ou não pessoais coletadas até o momento.

9.5. Sobre a proteção de informações pessoais: a “PARKGOLD” leva muito a sério e tem como uma de suas prioridades armazenar com segurança qualquer informação pessoal informada pelo “Usuário”. Todas as informações são transmitidas a partir do aplicativo de maneira criptografada.

10. Das Responsabilidades da PARKGOLD

10.1. A “PARKGOLD” não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao “Usuário” ou a terceiros, ocasionados:

10.1.1. pela perda da senha do “Usuário” ou utilização desta por outrem.

10.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no “Aplicativo”.

10.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do “Usuário”, quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado;

10.1.4. pela utilização incorreta do “Aplicativo”, incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação das vagas, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido;

10.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo “Usuário”, incluindo mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular;

10.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o “Usuário” e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do “Aplicativo”;

10.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do “Usuário”, causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do “Usuário”;

10.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo “Usuário”.

11. Exclusão do Aplicativo e Estorno de créditos

11.1. Caso o “Usuário” decida deixar de utilizar o “Aplicativo”, ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, os créditos anteriormente adquiridos não serão estornados.

11.2. Em nenhuma hipótese a “PARKGOLD” fará o estorno de créditos adquiridos.

12. Da Regularização das notificações administrativas

12.1. O “Usuário” poderá ser penalizado por não ativação de vagas, não registro do estacionamento, por tempo de ativação vencido ou ainda permanência superior a 2 horas na mesma vaga. Esta penalização gera uma notificação administrativa que poderá ser paga pelo próprio “Aplicativo”.

12.2 As notificações, assim chamadas, serão informadas ao Usuário pelo Aplicativo através de mensagens e ainda aparecem no histórico do Usuário, permitindo melhor controle e transparência.

13.Do Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato.